1ª Audiência Pública (2018) - Discussão do Projeto de Lei nº 110/2017

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Sobre

Elen

Por: Elen

Data de envio: 02/01/2018

Tags:    Audiência   2018  

O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013, que dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.

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