Sobre
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013, que dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
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